Caracterização do Posto de Trabalho:
Conforme o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente: Informar sobre a eventual proposta de lançamento de concursos de empreitadas de edifícios municipais ou outras infraestruturas, bem como acompanhar todas as diversas fases dos mesmos; Efetuar os necessários levantamentos das necessidades de obras de manutenção em todos os edifícios municipais; Apoiar a Área de Projeto ao nível da elaboração de projetos; Efetuar o levantamento das necessidades de trabalhos para a época balnear e acompanhar os respetivos trabalhos; Efetuar o acompanhamento de obras de manutenção nos parques infantis; Colaborar com a Unidade de Gestão do Património no sentido de manter atualizado o levantamento do Cadastro Imobiliário Municipal; Análise técnica relativa aos procedimentos de controlo prévio e sucessivo da realização de operações urbanísticas, ações de fiscalização e realização de vistorias diversas; prestar o necessário acompanhamento a toda a política de promoção da reabilitação do parque edificado, quer ao nível do desenvolvimento de Áreas e Operações de Reabilitação Urbana (ARUs e ORUs), quer ao nível de todos os procedimentos subjacentes ao Programa Mafra Requalifica, salientando-se nesta área a necessidade de ser efetuado um vasto número de Vistorias de verificação do estado de conservação das edificações, a fim de ser analisada a possibilidade de concessão de benefícios fiscais. Elaborar participações para efeitos de contraordenação, no âmbito das suas competências, relacionadas com todas as operações urbanísticas não licenciadas ou em desacordo com os projetos aprovados; Promover as vistorias necessárias aos processos de licenciamento das diversas operações urbanísticas; Promover o tratamento e informação dos processos de queixa ou reclamações relacionadas com obras e demais operações urbanísticas.