Abertura: terça-feira, 13 agosto 2024
Encerramento: terça-feira, 27 agosto 2024
Entidade: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Organismo: Ministério da Economia e do Mar
Nos termos dos artigos 18.º a 19.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), o Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) informa que se procedeu à abertura do procedimento concursal para o cargo de Subinspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
O procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados. A prestação de falsas declarações implica exclusão do procedimento.
1 - Características do cargo em concurso
Identificação do cargo de direção a ocupar: Subinspetor-Geral (cargo de direção superior de 2.º grau) - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE.
Atribuições e competências:
As atribuições e competências do cargo são as previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto.
Principais responsabilidades e funções:
Exercer as competências na gestão geral da ASAE;
Gerir os recursos humanos;
Realizar a gestão orçamental;
Gerir instalações e equipamentos;
Desenvolver a coordenação e supervisão dos serviços da ASAE;
Assegurar representação institucional;
Garantir o desenvolvimento da missão da ASAE;
Aprovar recomendações na área da cadeia alimentar;
Propor designações ao membro do Governo;
Participar em reuniões do conselho científico;
Aplicar coimas e sanções;
Aprovar regulamentos internos e externos.
Área de formação preferencial: Licenciatura em qualquer ramo do saber.
Área de especialização preferencial: Formação em gestão pública ou direito.
Outros fatores preferenciais:
Capacidade de inovação e pensamento estratégico;
Articulação institucional;
Conhecimento de outras línguas;
Capacidade de representação institucional;
Conhecimento da ASAE e suas atribuições;
Gestão de mudança e melhoria contínua.
Experiência profissional preferencial:
Cargos públicos de direção superior;
Conhecimento dos regimes jurídicos da ASAE;
Atividades que exigem articulação entre órgãos e serviços.
Relação jurídica de emprego público: Comissão de serviço por 5 anos, renovável, em regime de exclusividade.
Remuneração: 3.408,41 € (vencimento base) + 626,94 € (despesas de representação).
2 - Requisitos de admissão:
Licenciatura concluída há pelo menos 8 anos;
Declaração de aceitação da Carta de Missão;
Declaração de não estar em situação de incompatibilidade.
3 - Formalização e prazo de submissão das candidaturas:
Prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação no sítio da CReSAP.
4 - Júri do procedimento concursal:
Composição do júri: Maria Cristina Pimenta Coelho, João Manuel Domingos da Silva Rolo, Célia Maria Rodrigues dos Santos.
5 - Processo de seleção:
A seleção inclui avaliação curricular e, para os melhores classificados, avaliação de competências de gestão.
6 - Critérios de seleção:
A avaliação considera experiência, formação, colaboração, motivação, e competências de gestão.
7 - Documentação complementar:
O júri pode solicitar documentação adicional relacionada ao currículo.
8 - Publicação do edital do concurso:
O edital é publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da CReSAP.
9 - Igualdade de oportunidades:
A Administração Pública promove uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
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