.Encerramento: terça-feira, 30 janeiro 2024 Entidade: Direção-Geral da Administração Escolar Organismo: Ministério da Educação e Ministério do Trabalho Nos termos dos artigos 18.º a 19.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, versão atualizada, o Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), por iniciativa do Secretário de Estado da Educação, faz saber que se procedeu à abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo: Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Administração Escolar. Nos termos dos n.ºs 18 a 20 do artigo 19.º do EPD, o procedimento concursal é urgente, de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados e não havendo efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento concursal. A prestação de falsas declarações sob compromisso de honra constitui contraordenação punível nos termos da legislação em vigor e implica, por força do disposto no Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, a exclusão do procedimento concursal. Em qualquer fase do procedimento concursal pode o júri solicitar aos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos por si alegados, podendo ser excluídos do procedimento concursal se não os apresentarem, nos termos do mesmo Regulamento. 1 - Características do cargo em concurso Identificação do cargo de direção a ocupar: Subdiretor-Geral (cargo de direção superior de 2.º grau). Direção-Geral da Administração Escolar. Atribuições e competências: As previstas nos artigos 6.º e 7.º do EPD, no artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugadas com as atribuições e competências específicas previstas no Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro. Área de formação preferencial ao perfil: Licenciatura nas áreas das ciências sociais, da administração e da gestão. Área de especialização preferencial ao perfil: Conhecimento da Administração Pública/Administração Escolar, nomeadamente no que se refere à intervenção pública nas áreas das atribuições e competências do organismo. Outros fatores preferenciais: Conhecimento em gestão e administração pública, designadamente em carreiras e relação jurídicas de emprego público, bem como em contratação pública; Conhecimentos no âmbitodas tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente na gestão de processos; Capacidade de liderança, gestão e motivação conducentes à melhoria contínua dos serviços da área colocada a concurso; Capacidade de representação institucional a nível nacional e internacional
