.Encerramento: terça-feira, 30 janeiro 2024Entidade: Direção-Geral da Administração EscolarOrganismo: Ministério da Educação e Ministério do TrabalhoNos termos dos artigos 18.O a 19.O-A do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.O 2/2004, de 15 de janeiro, versão atualizada, o Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), por iniciativa do Secretário de Estado da Educação, faz saber que se procedeu à abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo: Subdiretor-Geral da Direção-Geral da Administração Escolar.Nos termos dos n.Os 18 a 20 do artigo 19.O do EPD, o procedimento concursal é urgente, de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados e não havendo efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento concursal.A prestação de falsas declarações sob compromisso de honra constitui contraordenação punível nos termos da legislação em vigor e implica, por força do disposto no Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, a exclusão do procedimento concursal.Em qualquer fase do procedimento concursal pode o júri solicitar aos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos por si alegados, podendo ser excluídos do procedimento concursal se não os apresentarem, nos termos do mesmo Regulamento.1 - Características do cargo em concursoIdentificação do cargo de direção a ocupar: Subdiretor-Geral (cargo de direção superior de 2.O grau).Direção-Geral da Administração Escolar.Atribuições e competências: As previstas nos artigos 6.O e 7.O do EPD, no artigo 21.O da Lei n.O 3/2004, de 15 de janeiro, conjugadas com as atribuições e competências específicas previstas no Decreto Regulamentar n.O 25/2012, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.O 266-F/2012, de 31 de dezembro.Área de formação preferencial ao perfil: Licenciatura nas áreas das ciências sociais, da administração e da gestão.Área de especialização preferencial ao perfil: Conhecimento da Administração Pública/Administração Escolar, nomeadamente no que se refere à intervenção pública nas áreas das atribuições e competências do organismo.Outros fatores preferenciais:Conhecimento em gestão e administração pública, designadamente em carreiras e relação jurídicas de emprego público, bem como em contratação pública; Conhecimentos no âmbito das tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente na gestão de processos; Capacidade de liderança, gestão e motivação conducentes à melhoria contínua dos serviços da área colocada a concurso; Capacidade de representação institucional a nível nacional e internacional
