Gestor De Projecto Para Elaboração De Projecto

Tipo de cliente: Particular.
Descreva o tipo de propriedade: Moradia.
De que serviços precisa: Consultoria.
Dimensão da área de construção/remodelação: 101 m2 - 250 m2.
Para quando quer a realização do serviço?
O mais depressa possível.
Horas a que prefere ser contactado/a: Indiferente, posso ser contactado/a durante todo o dia.
Mais alguma informação importante?
Necessito de vistoria e respetivo termo de responsabilidade antes do início de uma obra.. .
11 - Nas obras a que se refere a alínea b) do n.º 1, que afetem a estrutura de estabilidade,.
deve ser emitido um termo de responsabilidade, por técnico habilitado, de acordo com a. legislação em vigor nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível.
aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e. pela direção de obra, na qual deve declarar que as obras, consideradas na sua globalidade,.
melhoram ou não prejudicam a estrutura de estabilidade face à situação em que o imóvel.
efetivamente se encontrava antes das obras, podendo esse documento ser solicitado em.
eventuais ações de fiscalização.. ".
e segundo a alínea j) do n.º 1 do artigo 6º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
(RJUE), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de dezembro, na redação em vigor.
(Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro):