Abertura: segunda-feira, 28 outubro 2024
Encerramento: segunda-feira, 11 novembro 2024
Entidade: Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.
Organismo: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cargo: Delegado Regional de Lisboa e Vale do Tejo
Nos termos dos artigos 18.º a 19.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, versão atualizada, o Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), por iniciativa do Secretário de Estado do Trabalho, faz saber que se procedeu à abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo: Delegado Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P..
A prestação de falsas declarações sob compromisso de honra constitui contraordenação punível nos termos da legislação em vigor e implica a exclusão do procedimento concursal.
1 - Características do cargo em concurso Identificação do cargo de direção a ocupar: Delegado Regional (cargo de direção intermédia de 1.º grau).
Atribuições e competências: As previstas nos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Área de formação preferencial ao perfil: Licenciatura nas áreas das ciências sociais, jurídicas e económicas.
Área de especialização preferencial ao perfil: Emprego e formação profissional;Gestão e administração Pública.Outros fatores preferenciais: Conhecimento da região onde está inserido o serviço desconcentrado a que se candidata;Conhecimento do organismo e da sua atividade;Conhecimentos da Administração Pública em geral.Experiência profissional preferencial: Conhecimento da administração pública, nomeadamente nas áreas de atribuição e competência do organismo;Experiência nas áreas das atribuições e competências do organismo, nomeadamente nos domínios do emprego e formação profissional;Exercício de cargos de direção superior na Administração Pública;Experiência em representação institucional ao nível nacional e internacional;Experiência negocial e de diálogo social junto dos parceiros sociais.Relação jurídica de emprego público: Regime de comissão de serviço, por um período de 3 anos, renovável uma vez por igual período, em regime de exclusividade e incompatibilidade.
Identificação do local de trabalho: Remuneração: 3.188,86 € (vencimento base) + 1.275,54 € (despesas de representação).
2 - Requisitos de admissão 2.1 - O procedimento concursal está aberto a todos os cidadãos nacionais.
2.2 - Requisito legal de admissão: licenciatura concluída há pelo menos 6 anos.
2.3 - Declaração de aceitação da Carta de Missão.
2.4 - Declaração de que não se encontra em situação de incompatibilidade.
3 - Carta de Missão Consulte documento em anexo.
4 - Formalização e prazo de submissão das candidaturas 4.1 - O prazo de submissão das candidaturas é de 10 dias úteis.
4.2 - As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica.
4.3 - As candidaturas deverão incluir:
Inquérito de autoavaliação;Declaração de aceitação da Carta de Missão;Declaração de que não se encontra em situação de incompatibilidade;Declaração de veracidade dos elementos da candidatura;Documentação comprovativa necessária.5 - Júri do procedimento concursal 5.1 - Composição do júri:
Maria Eugénia de Almeida Santos, Vogal Permanente;Luís Fernando Claudino de Oliveira, Vogal não Permanente;Carlos Manuel Simões da Costa Montemor.6 - Processo de seleção O processo de seleção inclui avaliação curricular e avaliação de competências de gestão.
6.1 - Avaliação curricular A avaliação curricular visa avaliar a adequação das competências do candidato.
6.2 - Avaliação de competências de gestão Os candidatos selecionados para a avaliação de competências de gestão são convocados com cinco dias úteis de antecedência.
7 - Critérios de seleção A avaliação curricular e a avaliação de competências de gestão consideram o perfil definido pelo membro do Governo.
8 - Documentação complementar O júri pode solicitar documentação complementar relacionada com o currículo apresentado.
9 - Publicação do edital do concurso O edital de abertura é publicado na bolsa de emprego público e no sítio da internet da CReSAP.
10 - Igualdade de oportunidades A Administração Pública promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego.
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