Bolsa de Emprego Público – Santo, Distrito do Porto
Artigo 38.º da LTFP, alínea e) do nº 3 do art.º 11º Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro
Caracterização do Posto de Trabalho:
2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, para a Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, cujas funções genéricas a desempenhar são as constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente "funções de natureza executiva, de aplicação de métodos de processo, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços".
Local de Trabalho: Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira, 9401909 PORTO SANTO, Ilha de Porto Santo, Porto Santo
Total de Postos de Trabalho: 2
Quota para Portadores de Deficiência: 0
Observações: Consultar aviso integral em: https://cm-portosanto.pt/procedimentos-concursais/
Relação Jurídica Exigida: Nomeação definitiva, Nomeação transitória, por tempo determinável, Nomeação transitória, por tempo determinado, CTFP por tempo indeterminado, CTFP a termo resolutivo certo, CTFP a termo resolutivo incerto, Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica: Não
Habilitação Literária: 12º ano (ensino secundário)
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida: Sim
Descrição formação e/ou experiências profissionais: Titularidade do 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 da complexidade funcional, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86º da LTFP.
Outros Requisitos:
Data Publicitação: 2024-11-06
Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso-extrato/24550-2024-895376653
Descrição do Procedimento: De acordo com as disposições constantes do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, torno público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Porto Santo, datada de 26 de janeiro de 2024, se irá proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da data de publicação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município do Porto Santo, visando a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP: deliberação da Câmara Municipal do Porto Santo, datada de 26 de janeiro de 2024
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