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Área(s) de direito: Comercial. Descrição da situação: Problema com empresa de electricidade. Tipo de apoio necessário: Consulta(s) de advocacia. Preferência ...


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Detalhes da Vaga

Situações a resolver: Licença de Utilização.É proprietário/a ou inquilino/a do imóvel em questão: Proprietário/a.Descrição da situação:Registo: O imóvel está registado no Registo Predial e na Caderneta Predial Urbana como "urbano" e "casa para habitação".. Data de Construção: Foi construído antes do primeiro PDM, confirmado por Certificado do Presidente da Junta, descrevendo-o como "casa para habitação".. Transação de Venda: Há um registo de venda no Registo Predial de cerca de 29 anos atrás. Licença de Utilização: Não há licença de utilização apesar dos registos e da transação. Situação Atual segundo oPDM:Localizado numa "Área Florestal de Produção" conforme o PDM.. Apoio Jurídico: Preciso de assistência para obter a licença de utilização ou encontrar uma solução alternativa. Verificação da Ampliação: Necessária a verificação da situação jurídica de uma ampliação na casa, aparentemente anterior ao PDM..Agradeço, por favor, uma avaliação jurídica e um orçamento.Tipo de apoio necessário: Consulta(s) de advocacia.Local da sessão: Online, em pessoa, como melhor lhe convier.Para quando quer a realização do serviço?Sou flexível.Horas a que prefere ser contactado/a: Sou flexível#J-18808-Ljbffr


Salário Nominal: A acordar

Fonte: Jobtome_Ppc

Função de trabalho:

Requisitos

Built at: 2024-11-10T02:21:17.412Z