Advogado Para Advogados Direito Imobiliário

Situações a resolver:
Licença de Utilização.
É proprietário/a ou inquilino/a do imóvel em questão: Proprietário/a.

Descrição da situação:

Registo:
O imóvel está registado no Registo Predial e na Caderneta Predial Urbana como "urbano" e "casa para habitação"..

Data de Construção:
Foi construído antes do primeiro PDM, confirmado por Certificado do Presidente da Junta, descrevendo-o como "casa para habitação"..

Transação de Venda:
Há um registo de venda no Registo Predial de cerca de 29 anos atrás.

Licença de Utilização:
Não há licença de utilização apesar dos registos e da transação.

Situação Atual segundo o

PDM:
Localizado numa "Área Florestal de Produção" conforme o PDM..

Apoio Jurídico:
Preciso de assistência para obter a licença de utilização ou encontrar uma solução alternativa.

Verificação da Ampliação:
Necessária a verificação da situação jurídica de uma ampliação na casa, aparentemente anterior ao PDM.
.
Agradeço, por favor, uma avaliação jurídica e um orçamento.

Tipo de apoio necessário:
Consulta(s) de advocacia.

Local da sessão:
Online, em pessoa, como melhor lhe convier.
Para quando quer a realização do serviço?
Sou flexível.
Horas a que prefere ser contactado/a: Sou flexível
#J-18808-Ljbffr