Advogado Para Advogados Direito Administrativo

Área(s) de direito: Imigração, Direito administrativo.
Descrição da situação: Venho por meio desta solicitar orientação jurídica quanto à emissão do Cartão de Cidadão Português ao abrigo do Tratado de Porto Seguro para cidadãos brasileiros.
Enfrento uma barreira burocrática que tem me impedido de exercer minha profissão aqui em Portugal.
As universidades portuguesas qualificadas para realizar as equivalências necessárias para a validação do diploma possuem regras específicas para a matrícula dos candidatos.
Uma dessas exigências é que o Cartão de Cidadão para quem possui o estatuto de igualdade tenha sido emitido antes de 1° de janeiro do ano em que pretende realizar a matrícula.. Por infortúnio, meu processo esteve parado por 11 meses junto à AIMA, o que resultou na perda de um ano letivo.
Atualmente, meu nome já foi publicado em Diário da República e encontra-se no Instituto dos Registos e Notariado (IRN).
Já e nesse órgão e solicitei a urgência mas o pedido foi indeferido.. Gostaria de orientação jurídica quanto à ação de direito de garantias para lavratura.. Tipo de apoio necessário: Consulta(s) de advocacia.
Local da sessão: Online (videochamada).
Para quando quer a realização do serviço?
Nos próximos dias.
Horas a que prefere ser contactado/a: Indiferente, posso ser contactado/a durante todo o dia