Advogado Para Advogados Direito Administrativo

Área(s) de direito: consumidor.
Descrição da situação: Inscrevi minha filha de 3 anos em uma escola particular, mas devido a problemas de saúde na família, preciso retornar ao Brasil.
A escola informou que, mesmo se ela não continuar os estudos, devo continuar pagando as mensalidades até o final do ano letivo.
O regulamento interno da escola pode ser encontrado neste link: https: //colegioandradecorvo.pt/wp-content/uploads/2023/04/REGULAMENTO-INTERNO_24_25_Entroncamento.pdf.
Gostaria de saber se essa cobrança é legal e se há formas de negociar um acordo ou rescisão.
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Tipo de apoio necessário: Consulta(s) com análise e/ou elaboração de documento(s).
Local da sessão: Online (videochamada).
Para quando quer a realização do serviço?
Nos próximos dias.
Horas a que prefere ser contactado/a: Horário laboral (9h - 20h)